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Termo de Uso e Aceite
Plano Grátis

Bem-vindo(a) ao Plano Grátis da Effecti. Antes de começar a utilizar a plataforma, leia atentamente este Termo de Uso e Aceite. Ao clicar em “Aceitar e Continuar”, você declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui descritas.

1. Natureza Experimental do Plano Grátis

O Plano Grátis é oferecido pela Effecti em caráter experimental, sem garantia de continuidade. Ao aderir a este plano, o Usuário declara ciência de que:

  • O plano possui funcionalidades limitadas em relação aos planos pagos da plataforma;

  • A Effecti poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, encerrar, suspender ou descontinuar o Plano Grátis, no todo ou em parte;

  • O acesso às funcionalidades disponibilizadas pode ser alterado, reduzido ou expandido sem notificação prévia;

  • A Effecti não assume qualquer obrigação de manutenção, suporte técnico dedicado ou SLA (nível de serviço) no âmbito deste plano;

  • A experiência oferecida é uma prévia das funcionalidades da plataforma, não constituindo compromisso de disponibilidade permanente.
  • Atenção:

A qualquer momento, a Effecti pode encerrar o Plano Grátis sem aviso prévio. Recomendamos que o Usuário não utilize este plano como único recurso para gestão de processos licitatórios críticos.

2. Funcionalidades Disponíveis e Sujeitas a Alteração

As funcionalidades oferecidas no Plano Grátis são definidas exclusivamente pela Effecti e podem ser modificadas a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Acesso parcial aos módulos da plataforma (Encontrar, Qualificar, Monitorar, Participar e Contratos);

  • Limites de uso, como volume de consultas, alertas e itens monitorados;

  • Disponibilidade de funcionalidades de inteligência artificial (Aimê);

  • Acesso a dados e relatórios de licitações públicas via PNCP e demais fontes integradas;

  • Funcionalidades de acompanhamento mobile e web.

A Effecti se reserva o direito de, a qualquer momento: (i) adicionar novas funcionalidades ao plano; (ii) remover funcionalidades existentes; (iii) converter funcionalidades gratuitas em pagas; ou (iv) modificar os limites de uso, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

3. Cancelamento e Encerramento da Conta

A Effecti poderá cancelar, suspender ou encerrar a conta do Usuário no Plano Grátis, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses, entre outras:

  • Decisão estratégica ou comercial da Effecti de descontinuar o plano;

  • Uso inadequado, abusivo ou em desacordo com os presentes Termos;

  • Inatividade prolongada da conta;

  • Suspeita de fraude, uso automatizado não autorizado ou criação de múltiplas contas;

  • Determinação legal, regulatória ou judicial;

  • Razão de necessidade operacional, estratégica, regulatória ou de segurança da Plataforma, devidamente avaliadas pela Effecti.

O Usuário também poderá cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Effecti. O cancelamento não gera direito a qualquer indenização ou compensação.

4. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

A Effecti trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar este Termo, o Usuário consente expressamente com as seguintes práticas de tratamento de dados:

  • Dados de identificação: nome, e-mail, telefone;

  • Dados empresariais: CNPJ, razão social, porte da empresa e ramo de atividade (CNAE);

  • Dados de uso da plataforma: funcionalidades acessadas, frequência de uso, interações com a IA Aimê, buscas realizadas e alertas configurados;

  • Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional e logs de acesso.

4.1 Dados Coletados

Para a criação e manutenção da conta no Plano Grátis, a Effecti coletará e processará os seguintes dados, entre outros:

  • Criação, manutenção e gerenciamento da conta do Usuário;

  • Prestação dos serviços disponibilizados no Plano Grátis;

  • Personalização das funcionalidades e recomendações da plataforma;

  • Envio de comunicações sobre atualizações, novas funcionalidades e planos pagos (mediante consentimento);

  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

  • Análises internas de uso, melhoria do produto e desenvolvimento de novos recursos;

  • Segurança da plataforma e prevenção a fraudes.

4.3 Finalidades do Tratamento

Os dados coletados serão utilizados para:

  • Fornecedores e parceiros tecnológicos que auxiliam na operação da plataforma, sob obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;

  • Autoridades públicas, quando exigido por lei, regulação ou decisão judicial;

4.4 Compartilhamento de Dados

A Effecti não vende dados pessoais dos Usuários a terceiros. Os dados poderão ser compartilhados com:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;

  • Acessar os dados que a Effecti mantém sobre si;

  • Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;

  • Solicitar a portabilidade dos dados, conforme regulamentação aplicável;

  • Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal;

  • Solicitar informações sobre com quem os dados foram compartilhados.

4.5 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, o Usuário tem direito a:

4.6 Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo e das obrigações legais aplicáveis. Após o cancelamento da conta, os dados poderão ser retidos por até 5 (cinco) anos, conforme exigências legais e regulatórias, salvo disposição específica em contrário.

Importante: Ao cadastrar-se no Plano Grátis, a Effecti realizará automaticamente a consulta do CNPJ informado em bases públicas oficiais (Receita Federal do Brasil e demais fontes legalmente acessíveis), com o objetivo de validar os dados da empresa, verificar o enquadramento como ME ou EPP e enriquecer o perfil do Usuário na plataforma.

4.2 Consulta ao CNPJ

5. Segurança da Informação

A Effecti adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. No entanto, considerando a natureza experimental do Plano Grátis, a Effecti não garante o mesmo nível de segurança e disponibilidade assegurado aos planos pagos.

Os dados obtidos por meio da consulta ao CNPJ poderão ser utilizados para: (i) validação do cadastro; (ii) personalização da experiência na plataforma; (iii) identificação de oportunidades de licitação aderentes ao perfil da empresa; e (iv) comunicações comerciais relevantes ao negócio do Usuário.

6. Propriedade Intelectual/vedações:

Todo o conteúdo da plataforma Effecti, incluindo software, textos, interfaces, logotipos, algoritmos e bases de dados, é de propriedade exclusiva da Effecti ou de seus licenciadores. O acesso ao Plano Grátis não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes.

  • Utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados, scraping, crawlers ou robôs sem autorização expressa da Effecti;

  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso indevido à estrutura da plataforma;

  • Reproduzir, comercializar, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros os dados, relatórios ou conteúdos obtidos por meio da plataforma sem autorização prévia e expressa da Effecti.

É vedado ao Usuário:

7. Limitação de Responsabilidade

Dado o caráter experimental e gratuito do plano, a Effecti não se responsabiliza por:

  • Perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade, interrupção ou descontinuação do Plano Grátis;

  • Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas na plataforma;

  • Imprecisões, desatualizações ou incompletudes nos dados de licitações consultados;
    falhas, erros ou limitações das funcionalidades de inteligência artificial (Aimê);

  • Quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso da plataforma.

Fica desde já expresso que as funcionalidades baseadas em inteligência artificial disponibilizadas pela Effecti, incluindo a Aimê, possuem caráter assistivo e automatizado, podendo apresentar inconsistências, imprecisões, indisponibilidades ou resultados inadequados ao contexto específico do Usuário. As informações geradas não substituem análise técnica, jurídica, estratégica e humana, permanecendo o Usuário integralmente responsável pela validação das informações e pelas decisões tomadas com base nos conteúdos disponibilizados pela plataforma.

8. Alterações a este Termo

A Effecti se reserva o direito de alterar este Termo a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado do Plano Grátis após a publicação de alterações constituirá aceite das novas condições. Recomendamos que o Usuário revise este Termo periodicamente.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Rio do Sul – SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

 

Ao clicar em “Aceitar e Continuar”, o Usuário declara que: (i) leu e compreendeu integralmente este Termo; (ii) concorda com todas as condições aqui estabelecidas, incluindo a natureza experimental do Plano Grátis, a possibilidade de encerramento sem aviso prévio e o tratamento de dados pessoais descrito; e (iii) autoriza expressamente a consulta e o tratamento do CNPJ de sua empresa conforme previsto na Cláusula 4.

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